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A governadora Fátima Bezerra (PT) sancionou Lei aprovada pela Assembleia Legislativa que cria a cota social na Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN). A decisão foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (31). Pela nova legislação, serão beneficiados para ingresso nos cursos de graduação os estudantes que se autodeclararem pretos, pardos ou indígenas, oriundos de escolas públicas, além de pessoas com deficiência.
A Lei foi elaborada pela própria UERN e encaminhada ao deputado estadual Fernando Mineiro em 2018, sendo aprovada por unanimidade na Assembleia. A decisão da governadora preserva o percentual da cota social (50% das vagas) e a cota para pessoa com deficiência (5% das vagas).
Conforme publicado no Diário Oficial, a cota social é destinada apenas a candidatos que tenham cursado integralmente os ensinos fundamental e médio em escolas públicas. Nos processos seletivos de vagas iniciais para ingresso nos cursos de graduação serão reservados, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) das vagas para Cota Social.
Fica estabelecido ainda que a UERN reservará, em cada processo seletivo de vagas iniciais para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 5% (cinco por cento) para pessoas com deficiência comprovada por profissional cadastrado pelo Sistema Único de Saúde – SUS.
No prazo de dez anos a contar da publicação da Lei, será promovida a revisão dos percentuais reservados ao ingresso dos estudantes pretos, pardos e indígenas e de pessoas com deficiência, além do argumento regional para os estudantes que tenham cursado o ensino fundamental e médio no Estado do Rio Grande do Norte.
