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Um decreto assinado nesta quarta-feira (08) pela governadora Fátima Bezerra (PT) obriga a Polícia Militar do Rio Grande do Norte a comunicar à governadora e pedir autorização a ela para o cumprimento de ordens judiciais de reintegração de posse coletiva quando do recebimento de determinação judicial para a realização de operações policiais dessa natureza.
O decreto foi assinado no mesmo dia que uma área de proteção ambiental denominada Parque Natural Municipal das Nascentes do Rio Golandim, às margens da BR-406, em São Gonçalo do Amarante, foi desocupada com o apoio da Polícia Militar após uma decisão judicial. Cerca de 30 famílias que estavam assentadas no local desde o dia 21 de junho foram retiradas. Também foi determinada a retirada de todos os barracos e a demolição de construções ilegalmente realizadas.
Com o novo decreto, o comandante-geral da Polícia Militar terá que, imediatamente após o recebimento da determinação judicial de reintegração de posse, comunicar à governadora do Estado, ao secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social, ao procurador-geral do Estado, independentemente de o Estado ser parte no processo judicial; e ao Comitê Estadual de Resolução de Conflitos Fundiários Rurais (CERCFR).
Ainda conforme o Decreto Nº 29.058, a PM deverá elaborar um plano de execução para a realização de cada operação de apoio a reintegração de posse coletiva, contendo data prevista para a operação, estrutura policial a ser empregada, informações acerca da quantidade aproximada de ocupantes, entre outros eventos considerados relevantes para o planejamento da operação policial.
A realização da operação de reintegração de posse, ainda de acordo com o documento, dependerá da anuência prévia do secretário de estado da Segurança Pública e da Defesa Social, do comandante-geral da PM, e a governadora terá que saber da data e da hora para a efetivação da operação.
O decreto já entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, nesta quarta-feira (07).
