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A Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais e Bombeiros Militares do RN (ASSPMBMRN) declara repúdio ao Projeto de Lei aprovado pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira (14). O Projeto de Lei 7.596/17 dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade e tipificam como crime mais de 37 situações cometidas por servidores públicos e membros dos três poderes da República, afetando diretamente a ação dos policiais militares.
“Este projeto inviabiliza totalmente a atividade policial e o combate à corrupção no Brasil. É uma medida contrária aos anseios da população, visto que visa proteger principalmente o político e agente público corrupto”, destaca Eliabe Marques, presidente da ASSPMBMRN.
Para o Subtenente Eliabe, o Projeto de Lei se desgarra do interesse público por favorecer a corrupção. Em repúdio à medida aprovada na calada da noite, a Associação convoca a classe para um Ato na sede da Assembleia Legislativa na segunda-feira (19) às 10h.
Dentre as ações tipificadas pelo projeto que afetam diretamente o trabalho do policial militar está a impossibilidade de submeter o preso ao uso de algemas quando não houver ameaça de fuga ou risco à integridade física do próprio preso. Caso o agente público descumpra está sujeito a detenção de seis meses a dois anos e multa pela ação.
Além disso, a medida aprovada prevê penas restritivas de direitos, como a proibição de exercer funções de natureza policial ou militar no município em que tiver sido praticado o crime e naquele em que residir ou trabalhar a vítima.
